Contribuintes Poderão Aderir ao Parcelamento Especial (PERT) Até 29/09

12 de setembro de 2017

 

 

Através da Medida Provisória 798/2017 foi prorrogada para 29 de setembro de 2017 a adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

O prazo inicial vencia no dia 31.8.2017. O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória 783/2017 (31.05.2017), desde que o requerimento seja efetuado no prazo de adesão.

 

Fonte: Guia Tributário