Editorial: Resolução CFC 1.530/2017 Traz Novas Orientações para o Cumprimento das Obrigações ao COAF

9 de outubro de 2017

 

Caros Colegas!

 

Quando foi publicada a Resolução CFC nº 1.445/2013 que regulamentou a obrigatoriedade das comunicações que os profissionais e as Organizações Contábeis devem fazer ao COAF, o Sistema CFC/CRCs auxiliou os profissionais da melhor maneira possível e se colocou à disposição de todos que necessitaram de informações ou esclarecimentos.

Foi desenvolvido um programa de orientação e esclarecimentos, através da oferta de cursos de capacitação, seminários e palestras sobre os riscos e oportunidades da atividade contábil visando conscientizar e disseminar o conteúdo da Resolução e capacitar os Profissionais da Contabilidade sobre a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

O CRC/MS fez a sua parte, divulgando e disponibilizando em seu site para download, a Resolução e, ainda, apoiando ou realizando, através de parceria com o SESCON/MS e outras empresas e instituições, palestras, cursos de capacitação e seminários de orientação e esclarecimentos.

Agora, vimos alertar a todos que o Conselho Federal de Contabilidade publicou a Resolução CFC nº 1.530/2017, que revoga a Resolução CFC 1.445/2013, e estabelece novos procedimentos a serem observados pelos Profissionais de Contabilidade e Organizações Contábeis para atendimento à Lei 9.613/1998 no tocante a crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos, inclusive o financiamento ao terrorismo.

Neste sentido, as operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos devem ser comunicadas diretamente ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, contendo: o detalhamento das operações realizadas, o relato do fato ou fenômeno suspeito, e a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.

Devem ser comunicadas, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, mesmo que fracionadas, a aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 50.000,00, por operação e/ou constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$ 100.000,00, em único mês-calendário.

As declarações de ocorrência de operações devem ser efetuadas no Site do COAF, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 horas, a contar do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato.

Não havendo ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas suspeitas, os profissionais e organizações contábeis devem apresentar comunicação negativa por meio do sítio do CFC até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

É importante salientar que estão sujeitas às novas normas os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza. Porém, as novas normas não se aplicam aos Profissionais da Contabilidade com vínculo empregatício em Organizações Contábeis.

Para finalizar, ressaltamos que, estas orientações não trazem nenhum prejuízo a nós, Profissionais de Contabilidade, pelo contrário, tratam-se de fator de proteção da Profissão Contábil e da sociedade. É, também, uma forma de contribuirmos para o combate à corrupção.

 

Um grande abraço a todos!

Contador Ruberlei Bulgarelli
Presidente – CRC/MS