DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BAIXA DE REGISTRO CADASTRAL - SOCIEDADE/EMPRESÁRIO

1.Requerimento padrão preenchido, datado e assinado;

2. Termos de Transferência ou declarações de encerramento da Responsabilidade Técnica. (Comprovante de interrupção das atividades);

*** Se a baixa for solicitada até 31 de março será devida à anuidade proporcionalmente ao número de meses decorridos. Após esta data, será cobrada a anuidade integral.