Decore/Certidão

CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL

O que é a CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL, e qual a sua finalidade?

Instituída através da Resolução CFC 1.402/2012, é um documento que tem por finalidade comprovar, exclusivamente a regularidade do Contabilista perante o CRC/MS, na data da sua emissão, quando da assinatura de qualquer trabalho técnico de sua responsabilidade em documentos oriundos de convênios firmados pelo CRC, editais de licitação ou sempre que exigida pela legislação da profissão contábil ou ainda quando solicitada pela parte interessada.

Como Obter a CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL?

A Certidão será expedida conforme modelo e especificações do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, exclusivamente, por meio do sítio do CRC/MS, com validade em todo o território nacional, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da sua emissão e conterá mecanismo de segurança por meio de autenticação automática e código de segurança, que poderá ser consultado no próprio sítio do CRC/MS e, para emiti-la o profissional deverá estar com Registro Profissional Ativo e não possuir débito de qualquer natureza perante o CRC/MS.

Decore – DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS

O que é, e qual a finalidade da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE?

É um Documento Contábil, que tem como finalidade fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas. Por ser um documento Contábil deverá o Contabilista fundamentar a DECORE somente nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos, definidos no Anexo II da Resolução 1.364/2011.

O que é necessário para o Contabilista fornecer uma DECORE?

A DECORE será expedida conforme modelo e especificações do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, exclusivamente, por meio do sítio do CRC/MS, com validade em todo o território nacional, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da sua emissão e conterá mecanismo de segurança por meio de autenticação automática e código de segurança, que poderá ser consultado no próprio sítio do CRC/MS e, para emiti-la o profissional deverá estar com Registro Profissional Ativo e não possuir débito de qualquer natureza perante o CRC/MS.

De quem é a responsabilidade pelo fornecimento da DECORE?

A responsabilidade pela emissão e assinatura da DECORE é exclusiva do Técnico em Contabilidade e do Contador.

Como e por quanto tempo a DECORE deverá ser arquivada

A documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE ficará sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do CRC/MS.

Prestação de Contas da DECORE

A emissão da DECORE fica limitada a 50 (cinquenta) declarações, atendendo ao período prescricional para fins de fiscalização e, as emissões subsequentes ficarão condicionadas à apresentação da documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE anterior, inclusive, das DECORES canceladas.

Preenchimento da Decore

Todos os campos da DECORE deverão ser preenchidos, inclusive os dados da entidade a qual se destina a DECORE.

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