Programa “Incentivo Legal” –  Prazo de Adesão Termina em 08/12/2017

5 de dezembro de 2017

 

 

Você conhece o Programa Incentivo Legal?

 

O Estado de Mato Grosso do Sul está oportunizando às empresas industrias e comerciais detentoras de incentivos fiscais de ICMS, seja por Leis, Decretos ou Termos de Acordo, a possibilidade de prorrogação de seus benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2033.

Ao aderir ao programa, a empresa também pode repactuar as condições estabelecidas no seu Termo de Acordo para o futuro (critérios geração de empregos, investimentos fixos e faturamento).

 

Além disso, quem adere ao programa, fica perdoado por descumprimento de obrigações de cunho socioeconômico estipuladas no Termo de Acordo (geração de empregos, investimento, faturamento, capacidade produtiva, entre outras).

A única condição estabelecida para adesão é recolher mensalmente uma contribuição a um Fundo denominado FADEFE, por 36 meses improrrogáveis.

 

A base de cálculo do FADEFE é o valor fruído a título de crédito presumido, crédito outorgado ou dedução do saldo devedor. A alíquota do Fundo varia de 6% a 15%. A contribuição ao antigo FAI (2% do incentivo fiscal fruído) está incluída no cálculo do FADEFE, não havendo contribuição de 2% adicional.

 

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O ACESSO E ADESÃO SERÁ EXCLUSIVAMENTE VIA SISTEMA ELETRÔNICO, POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ.

 

 

O PRAZO DE ADESÃO TERMINA EM 08/12/2017

 

Maiores informações pelos telefones: (67) 3318-5045, (67) 3318-5017 e (67) 3318-5058

 

E-MAILS: anabenites@semagro.ms.gov.br; bbastos@semagro.ms.gov.br; efrancisco@semagro.ms.gov.br

 

 

 

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